A Prefeitura de São Paulo alterou regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Decreto 65.628, de 19 de outubro de 2026. As mudanças envolvem a geração de créditos e as obrigações de emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços.
O texto determina que não haverá crédito quando o prestador estiver obrigado a emitir a NFS-e Nacional, modalidade de padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Também ficam sem geração de crédito as sociedades uniprofissionais e as sociedades que prestem os serviços indicados nos subitens 4.22 e 4.23 do regulamento.
A definição de quem deverá emitir a nota nacional caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de ato próprio. O documento será emitido pelo sistema disponível no Portal Nacional. Já o contribuinte que emitir NFS-e deverá documentar todos os serviços que prestar, respeitando a legislação específica.
O decreto também revoga a regulamentação do Programa Nota Fiscal Paulistana. As alterações têm efeitos em momentos distintos: parte vale desde 1º de outubro de 2026, enquanto outras disposições valem na publicação. Há ainda revogações vinculadas ao início da obrigatoriedade da nota nacional para optantes do Simples Nacional, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O que muda na obra: Para quem presta ou contrata serviços em São Paulo, vale conferir com a contabilidade o enquadramento do prestador e as regras de emissão da nota. Acompanhe o ato da Secretaria Municipal da Fazenda que definirá os obrigados ao padrão nacional e verifique a possibilidade de geração de crédito antes de contar com esse benefício.
Em resumo: • Prestador obrigado à nota nacional não gerará crédito do ISS. • Secretaria Municipal da Fazenda definirá quem deverá emitir a nota nacional. • Mudanças têm efeitos em datas e condições distintas.
Fonte: SindusCon-SP — “Prefeitura de São Paulo dispõe sobre ISS”, publicada em 22/10/2026. https://sindusconsp.com.br/prefeitura-de-sao-paulo-dispoe-sobre-iss/
Texto da Redação Arktop produzido com IA a partir da matéria citada. Imagem ilustrativa gerada por IA. Mais notícias, pesquisáveis, na aba Notícias da Enciclopédia Arktop.